Âmbito de Eficácia da Lei Penal - Profº. Paulo Eduardo Sabio

Arquivo no Formato Word – 32 Paginas

Lei Penal no Tempo

Leis Excepcionais e Temporárias

Extra-atividade da Lei Penal

Hipóteses de Conflito de Leis Penais no Tempo

Tempo do Crime

1 – Considerações Iniciais

Nesta aula, começaremos a ver que a lei penal, assim como qualquer outra lei, não tem eficácia universal e permanente, ou seja, não vige em todo o mundo e nem é eterna. A limitação do âmbito de eficácia da lei penal pode ser estudada sob três aspectos, quais sejam:

A – Lei Penal no tempo

B – Lei Penal no espaço

C – Em relação às funções exercidas por certas e determinadas pessoas

A propósito: feitas estas sucintas considerações, convém estudarmos cada uma das três formas de limitação da "área de alcance" da lei penal, sendo que, num primeiro momento trataremos dos aspectos relativos à "Lei Penal no Tempo".

2 - Lei Penal no Tempo

Antes de explicarmos um pouco sobre a eficácia da lei penal no tempo, temos por extremamente conveniente que se faça uma atenta leitura aos dispositivos legais que cuidam do tema, pois, por óbvio, todo e qualquer estudo jurídico sobre um determinado tema deve se iniciar com uma análise dos artigos de lei que o regulam, por serem estes a fonte primária de interpretação.

Saiba que: com o intuito de facilitar a leitura supra recomendada, trataremos, tanto nesta como em aulas futuras, de transcrever os artigos de lei relativos ao tema em estudo, que, neste momento, diz respeito à Lei Penal no Tempo.

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abraços
Marceli